Ministério Público v. Mendes Miongo Nzambi

The appellant was convicted of two accounts of domestic violence in the form of sexual assault of two minors (11 and 9-years-old) and sentenced to 8 years in prison, in addition to payment of a compensation to the victims. On appeal to the Supreme Court, the appellant 1) claimed that the accusation was based merely on the victims’ testimony, which he alleged untrue and made with the sole purpose of monetary gain by their mother (his partner at the time of the crimes), 2) denied having any kind of sexual intercourse with the victims, and 3) claimed the conviction violated his constitutional rights because the evidence was insufficient to prove his guilt. The Supreme Court argued that there was enough physical evidence that the defendant violated both victims, including evidence that proved anal rape. However, as the evidence and testimony of the victims showed, the assault had not occurred through vaginal penetration, but solely anal. Therefore, the type of crime perpetrated had not been correctly invoked by the lower court, as the configuration of sexual assault requires vaginal penetration under Angolan law. Under that paradigm, the Supreme Court ruled that the crime committed was indecent exposure and, consequently, domestic violence and that such criminal offense is punishable with a sentence lower than 12 years in prison. The Supreme Court then found the defendant amnestied and, consequently, extinguished the criminal proceedings against him, without prejudice of the monetary compensation for damages. In 2016, Angola published an amnesty law (Lei nº 11/16) in which it pardoned common crimes punishable by a prison sentence of up to 12 years. Although the amnesty law excludes sexual crimes, the crime committed in this case does not fit the exception, precisely because of the absence of vaginal penetration. At the end of 2020, a new Angolan Penal Code was enacted, which has been in effect since February 2021. The new Penal Code considers both vaginal and anal penetration to be sexual penetration.

O apelante foi condenado por duas ocorrências de violência doméstica na forma de abuso sexual de dois menores (11 e 9 anos de idade) e sentenciado a 8 anos na prisão, com adição de pagamento de indenização às vítimas. Na apelação para o Tribunal Supremo, o apelante 1) afirmou que as acusações foram feitas somente com base nos depoimentos das vítimas, os quais ele alegou serem falsos e feitos com o único propósito de ganho financeiro pela mãe (a sua parceira no momento dos crimes), 2) negou ter qualquer tipo de relação sexual com as vítimas, e 3) afirmou que a condenação violou os seus direitos constitucionais porque a evidência não foi suficiente para provar a sua culpa. O Tribunal Supremo argumentou que havia evidência física suficiente para provar que o réu violou ambas as vítimas, incluindo evidência que provou estupro anal. Entretanto, como a evidência e o depoimento mostraram, o abuso não foi feito por penetração vaginal, mas somente anal. Assim, o tipo do crime perpetrado não tinha sido corretamente aplicado pela corte inferior, já que a configuração de abuso sexual na legislação de Angola requer penetração vaginal. Sob este paradigma, o Tribunal Supremo deliberou que o crime foi de atentado ao pudor e, consequentemente, violência doméstica e esse tipo penal é punido com sentença menor que 12 anos de prisão. O Tribunal Supremo então declarou o réu anistiado e, portanto, extinguiu os procedimentos criminais contra ele, sem prejuízo da indenização por danos. Em 2016, Angola publicou uma lei de anistia (Lei nº 11/16) em que perdoou crimes comuns que são puníveis com penas de até 12 anos. Ainda que a lei de anistia excluda crimes sexuais, o crime neste caso não se encaixa nessa exceção, precisamente por causa da abstinência da penetração vaginal. No fim de 2020, um novo Código Penal Angolano foi promulgado, o qual está em vigor desde Fevereiro de 2021. O novo Código Penal considera ambas penetrações vaginal e anal como penetração sexual.